Câmara Municipal de Arinos (MG)
INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 523, de 16 de julho de 1991ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 204 DO CAPÍTULO III, DO TITULO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº380/84 DE 1ºDE NOVEMBRO DE 1984.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 625, de 14 de novembro de 1995ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 205, DO CAPITULO III, DO TÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL NO. 380/84 DE 01.11.84.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERADA PELA LEI 523/1991