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Congresso

Câmara Municipal de Arinos (MG)

Lei nº 425, de 15 de dezembro de 1986

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL.

Data
15 de dezembro de 1986
Número
425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • doação
  • bem patrimonial

Observações da casa

SEM ALTERAÇÃO