Câmara Municipal de Arinos (MG)
DELEGA PODERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRANSFERIR PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS -MG RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E.P.M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 364, de 17 de janeiro de 1984DELEGA PODERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRANSFERIR PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS- MINAS GERAIS. (LEI N° 364 A)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.