Câmara Municipal de Arinos (MG)
CRIA O QUADRO FUNCIONAL JUNTO AO PODER EXECUTIVO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO DISPOSTO NO ART. 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO