Câmara Municipal de Arinos (MG)
CRIA O PROGRAMA "GUARDA MIRIM MUNICIPAL", CRIA ESPECIFICAMENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, FIXA O NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.