Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARINOS,AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ZONAS OU ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.