Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO À COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB/MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.