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Congresso

Câmara Municipal de Arinos (MG)

Lei nº 786, de 31 de março de 1999

FAZ REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 1999
Número
786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • créditos tributários
  • parcial
  • fazenda pública.

Observações da casa

SEM ALTERAÇÃO