Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Complementar-EM nº 83, de 16 de maio de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1320/1990, DISPONDO SOBRE A A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E OS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2022
- Número
- 83
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.320, de 31 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E INSTITUI NORMAS DE DIREITO FISCAL APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE ARCOS.