Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Complementar-EM nº 27, de 25 de maio de 2020
CONCEDE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS CASOS QUE MENCIONA.
- Data
- 25 de maio de 2020
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-EM nº 1.320, de 31 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E INSTITUI NORMAS DE DIREITO FISCAL APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE ARCOS.