Câmara Municipal de Arcos (MG)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 19, de 23 de março de 2020ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019 - LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 22, de 13 de abril de 2020ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 009/2019 E 017/2019.