Câmara Municipal de Arcos (MG)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.866/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.847, de 28 de setembro de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.866, de 20 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.