Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.847, de 28 de setembro de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 2017
- Número
- 2847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.874, de 12 de março de 2018DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.866/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.