Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.846, de 28 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2003, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 2017
- Número
- 2846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.977, de 18 de novembro de 2003ALTERA A REDAÇÃO DAS SEÇÕES I E II DO CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.320 DE 31/12/90 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.