Câmara Municipal de Arcos (MG)
ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2024
Autoria: Claudenir José de Melo - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.453, de 16 de março de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS.