Câmara Municipal de Arcos (MG)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 914, de 31 de maio de 1978código tributário municipal
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 958, de 11 de dezembro de 1979dispõe sobre alteração do item II do artigo 19 da lei nº 914 de 31.05.1978