Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.930, de 17 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2002
- Número
- 1930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.320, de 31 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E INSTITUI NORMAS DE DIREITO FISCAL APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE ARCOS.