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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Emenda à Lei Orgânica-EM nº 16, de 29 de outubro de 2008

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO I, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TÍTULO IV, DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1256 DE 20/03/90 - LOM.

Data
29 de outubro de 2008
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.