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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.393, de 23 de fevereiro de 2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de fevereiro de 2011
Número
2393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.