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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Emenda à Lei Orgânica-EM nº 9, de 07 de outubro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS DA LEI 1256/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
7 de outubro de 2003
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.