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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Emenda à Lei Orgânica-EM nº 4, de 25 de novembro de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 106 E 113 COM SUPRESSÃO DE SEUS PARÁGRAFOS, E INCISO XX DO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
25 de novembro de 1998
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.