Câmara Municipal de Arcos (MG)
ESATABELECEM NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.279, de 14 de janeiro de 2010SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revigorada
Lei Ordinária-EM nº 2.279, de 14 de janeiro de 2010SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.