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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 4.698, de 24 de junho de 2005

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

Data
24 de junho de 2005
Número
4698
Publicação
8 de julho de 2005 · Jornal Clarim
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de bens imóveis municipais.

Observações da casa

PROJETO DE LEI 150/2005