Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 4.698, de 24 de junho de 2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.
- Data
- 24 de junho de 2005
- Número
- 4698
- Publicação
- 8 de julho de 2005 · Jornal Clarim
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a doação de bens imóveis municipais.
Observações da casa
PROJETO DE LEI 150/2005