Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, AS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO BAIRRO SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei 91/91