Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Araxá."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.