Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal instituído pela Lei Municipal nº 8.763, de 1º de setembro de 2026, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2026
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8.763, de 01 de setembro de 2026"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências. "
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.