Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Corte o Risco: Arma Branca Não é Mercadoria de Rua” que trata da proibição da comercialização de facas, canivetes, punhais, adagas, estiletes, facões e demais instrumentos perfurocortantes ou potencialmente lesivos por vendedores ambulantes ou eventuais em vias, praças, logradouros e demais espaços públicos no Município de Araxá/MG, estabelece medidas administrativas de prevenção à violência e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.