Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Declara de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Raphael Rios
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.