Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “República Legal” que trata acerca do cadastro, licenciamento, funcionamento, fiscalização e regularização das Repúblicas, Pensionatos, Moradias Compartilhadas e Imóveis Coletivos destinados à hospedagem ou moradia de trabalhadores, estudantes e pessoas em situação de residência temporária no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.