Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza o Município de Araxá a doar imóvel de sua titularidade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de implementação de empreendimento habitacional de interesse social pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.