Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Cria a Política Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares no Município de Araxá e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Professor Jales
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.