Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o PL “Alerta Infantojuvenil” que trata sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Araxá /MG, e dá outras providências. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.