Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 107.083,14 (cento e sete mil oitenta e três reais e catorze centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.