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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.469, de 14 de novembro de 1991

AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS SOBRE MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE.

Data
14 de novembro de 1991
Número
2469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao prefeito municipal a firmar convênios sobre manutenção do meio-ambiente.

Observações da casa

Projeto de Lei 72/91