Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui o Programa “Animal Legal”, destinado à realização de censo populacional de animais domésticos no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2025
Autoria: Fernanda Castelha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.