Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Rodrigo do Comercial Aeroporto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.