Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a criação de mecanismo de agendamento, controle e qualificação de público em eventos públicos. Parques e equipamentos municipais, bem como naqueles que contém com o apoio ou fomento de recursos públicos, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2025
Autores: Investigador Rodrigo, João Paulo da Filomena
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.