Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Amparo Seguro” que versa sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar, através da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde, nos estabelecimentos situados no Município de Araxá. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2025
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.