Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui o “Dia Municipal de Luta pela Moradia” no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2025
Autoria: Professor Jales
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.