Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera a Lei Municipal nº 2.632, de 1993, para dispor sobre os vencimentos, a carga horária, a escolaridade exigida e a criação de mais um cargo de Fiscal do Procon e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2025
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.