Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre critérios de fiscalização e comercialização de lotes caucionados em novos loteamentos no Município de Araxá e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autoria: Marciony Sucesso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.