Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a autorização para a realização de mutirões populares destinados à reforma, manutenção e pequenos reparos em prédios públicos no Município de Araxá e dá outras providências. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2025
Autoria: Chicão Jesus Te Ama
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.