Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a ceder servidores à Delegacia de Polícia Civil de Araxá, mediante termo de cooperação, e dá outas providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2025
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.