Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a centralização da informação e controle da entrega de cestas básicas doadas pelo Poder Público Municipal, por meio de cadastro unificado e identificação do beneficiário, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autoria: Marciony Sucesso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.