Câmara Municipal de Araxá (MG)
'Dispõe sobre a autorização para concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, nos termos do Projeto de Lei n. 2.234/2022, em tramitação no Congresso Nacional, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2025
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.