Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Estabelecimento Responsável” que versa acerca da responsabilização administrativa de estabelecimentos que, comprovadamente, contribuam, facilitem ou sejam coniventes com crimes de tráfico de drogas ou rufianismo, estabelecendo penalidades, cassação de alvará e fechamento compulsório, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2025
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.