Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de equipamentos públicos de uso coletivo em novos empreendimentos imobiliários n município de Araxá."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2025
Autoria: Marciony Sucesso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.