Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui o Projeto de Lei “Memória Limpa” que dispõe sobre a vedação à atribuição de nomes de pessoas condenadas por cries com sentença transitada em julgado a bens públicos do Município de Araxá, dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.