Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui o Projeto de “Impacto Consciente: Araxá em Alerta” que dispõe sobre sanções administrativas para o consumo de substância entorpecentes em vias, praças demais espaços públicos no município de Araxá, e dá outas providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.