Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Casa com Propósito” que estabelece e reforça os critérios municipais de elegibilidade para programas habitacionais populares nas faixas 1 e 2 no Município de Araxá, estabelece sanções administrativas para ocupações irregulares de imóveis públicos e privados, e reforça normas quanto à alienação e locação de imóveis concedidos por programas sociais, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2025
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.